30.10.2007 - 10:00
Está tramitando no Congresso Nacional a aprovação de uma nova lei que regulamenta a realização de contratos de estágio no Brasil. Dentre as principais mudanças, encontram-se o direito a férias remuneradas, jornada máxima de seis horas e expediente reduzido à metade em semanas de provas na faculdade.
Além disso, a lei extingue também a prática de "estágios voluntários", no qual o estudante desempenha funções sem nenhuma remuneração. A partir de sua vigoração, todo estágio que não for obrigatório para a conclusão do curso deverá pagar, no mínimo, bolsa-auxílio e vale-transporte.
As Instituições de Ensino Superior - IES serão, a partir de então, responsáveis pela gerência dos contratos de estágio. Caso uma empresa conveniada esteja conduzindo contratos de estágio de forma irregular, a universidade ou faculdade poderá até perder a autorização de funcionamento concedida pelo MEC.
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